Notícias
19/11/2019
Projeto autoriza contribuinte a deduzir honorário advocatício do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 5268/19 altera a legislação tributária para permitir que os contribuintes deduzam do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) os honorários advocatícios pagos para a defesa de direitos próprios ou de dependentes.
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13/11/2019
Ministro repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio
Ao rejeitar o recurso especial de um homem denunciado por matar a esposa estrangulada após uma festa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz repudiou o argumento da defesa segundo o qual a vítima teria adotado
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05/11/2019
Planos de Saúde devem custear despesas relativas ao acompanhante de gestante internada em hospitais particulares.
A obrigatoriedade dos planos de saúde em arcarem com as despesas relativas aos acompanhantes está prevista na Resolução Normativa nº 338, de 2013, da Agência Nacional de Saúde (ANS).
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30/10/2019
Airbnb deve indenizar hóspede por más condições de apartamento
Consumidora alegou que as condições encontradas foram diferentes das fotografias disponibilizadas no site. Decisão é do 6º JEC de Brasília.
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17/10/2019
Jucesp aceita falso registro; construtor da região leva golpe e vence onda de liminares
Um microempresário da construção civil em Paraguaçu Paulista foi vítima de um golpe facilitado por um falso registro de alteração no cadastro de sua empresa na Jucesp.
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15/10/2019
Mudanças nas regras sobre guarda e conservação de comprovantes e livros contábeis e fiscais
Norma recém editada pela Receita Federal do Brasil estabelece novas disposições sobre a escrituração de livros fiscais e a conservação e guarda de comprovantes de fatos com repercussão fiscal.
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