Notícias
07/06/2019
É confiscatória multa que ultrapassa valor de tributo devido por contribuinte
O entendimento foi aplicado pelo juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro, ao suspender liminarmente auto de infração contra uma empresa devedora de ICMS.
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16/05/2019
STJ decide que condomínios não podem proibir pets em casa
Decisão unânime afirma que, nos casos em que o animal não coloque em risco a segurança e a tranquilidade, é descabida a proibição
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20/03/2019
STJ: Dano moral por violência doméstica não depende de prova específica
A 3ª seção do STJ fixou tese repetitiva.
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18/03/2019
TJ/MG determina prisão domiciliar e tornozeleira a devedor de alimentos
Em caso de inviabilidade técnica para o uso de tornozeleira, a medida será convertida em recolhimento CNH e do passaporte.
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13/03/2019
Construtora deve devolver integralmente valores pagos por imóvel entregue com atraso
TJ/SP assentou irretroatividade da nova lei 13.786/2018.
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13/03/2019
Em audiência pública, PGR defende prisão por dívida de ICMS declarado
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