Notícias
20/03/2019
STJ: Dano moral por violência doméstica não depende de prova específica
A 3ª seção do STJ fixou tese repetitiva.
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18/03/2019
TJ/MG determina prisão domiciliar e tornozeleira a devedor de alimentos
Em caso de inviabilidade técnica para o uso de tornozeleira, a medida será convertida em recolhimento CNH e do passaporte.
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13/03/2019
Construtora deve devolver integralmente valores pagos por imóvel entregue com atraso
TJ/SP assentou irretroatividade da nova lei 13.786/2018.
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13/03/2019
Em audiência pública, PGR defende prisão por dívida de ICMS declarado
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11/03/2019
Ex-funcionário de banco deve pagar sucumbência de R$ 100 mil
Ex-funcionário do banco Votorantim deve pagar R$ 100 mil de honorários sucumbenciais. Decisão é da 2ª turma do TRT da 2ª região, que reformou sentença que havia julgado procedentes pedidos do autor quanto a horas extras, reflexos, entre outros.
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07/03/2019
STJ garante a sócio direito de defesa em execução fiscal
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