Cessação do Desconto do IAMSPE
O IAMSPE é o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual, responsável pela prestação de serviços médico-hospitalares a servidores públicos do Estado de São Paulo através de médicos e hospitais credenciados em sua rede de assistência.
Para os servidores e sem agregados, a contribuição é de 2% a 3% ao mês sobre os vencimentos.
O Governo do Estado de São Paulo determinou a obrigatoriedade da contribuição para os servidores públicos ativos. Porém, o desconto compulsório é inconstitucional. Ele fere princípios importantes previstos em nossa Constituição Federal.
Portanto, servidor que não desejar mais ter o desconto do IAMSPE em seu Holerite, poderá ingressar com ação judicial requerendo sua desvinculação ao serviço e a consequente cessação da contribuição.
Além disso, caso o servidor não tenha utilizado o IAMSPE nos últimos 5 anos, é possível requerer na justiça os valores retroativos.
