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12/08/2016
EMPRESAS RESISTEM A ENCAMINHAR AVISO PELOS CORREIOS ANTES DE NEGATIVAR NOME
Projeto de lei prevê que consumidor que tem dívidas deve ser informado via Correios antes de ter seu nome negativado.
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09/08/2016
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO TAMBÉM SE APLICA AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS
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08/08/2016
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO AFASTA ESTABILIDADE DE GRÁVIDA
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05/08/2016
SERVIDOR SÓ PODE SER CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SER AGIR COM DOLO
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04/08/2016
EMPRESA NÃO PODE MUDAR CONTRATO POR ESTAR PASSANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS
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03/08/2016
EMPRESA NÃO PODE COBRAR ATESTADO ANTES DO FIM DA LICENÇA MÉDICA, DIZ TST
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